SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS E DE EMBALAGENS EM PAPEL E PAPELAO
DE CONCORDIA SC, CNPJ n. 00.558.942/0001-90, neste ato representado(a) por
seu Secretário Geral, Sr(a). JULIANO SCHELL;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de abril de 2015 a 31 de março de 2016 e a data-base da
categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A
presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s): Os
trabalhadores nas Indústrias Gráficas e de Embalagens em Papel e Papelão de
Concórdia, com abrangência territorial em Concórdia/SC , com abrangência
territorial em Concórdia/SC .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALÁRIAL
Em 1° de
abril de 2015, excetuados os menores aprendizes, nenhum empregado abrangido
pelaR$
1.042,00 (mil e quarenta e dois reais), após os primeiros 90 PARÁGRAFO
PRIMEIRO
- Para o período de experiência de 90 (noventa dias) o trabalhadorR$ 915,00
(novecentos e quinze reais mensais).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SÁLARIAL
As faixas
sálarias acima de R$
1.042,00 (mil e quarenta e dois reais), serão acrescidas com
reajuste de 8,5%
(oito e meio porcento). PARÁGRAFO
1° -
As partes convenientes desde logo pactuam que o índice a ser utilizado para
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO
Os
salários deverão ser pagos quando estipulados por mês, até o 5° dia útil do
mês subsequênte ao vencido, sob pena de multa de acordo com o art. 477 da
CLT, em favor do empregado, correspondente a 0,15% (quinze centésimos) por
cento do valor líquido devido por dia de atraso, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO
ÚNICO – Na mesma multa, incorrerá a empresa
que não efetuar nos prazos definidos em Lei, o pagamento do 13° salário e as
férias.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA SEXTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O empregador pagará ao empregado
a título de adiantamento do décimo terceiro salário, o correspondente a 50%
(cinquênta inteiros por cento) da remuneração do mesmo até o dia 31 de
julho de 2015, descontado posteriormente quando da realização do
restante do pagamento em dezembro de 2015.
PARÁGRAFO
ÙNICO - As empresas que optarem em pagar metade do décimo
terceiro quando o trabalhador retornar das férias, poderão fazer o uso desse
mecanismo, o restante do décimo terceiro deverão ser pagos em dezembro
de 2015, caso não utilize esse mecanismo deverão pagar a metade do décimo no
máximo até 31 de julho do corrente ano.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As
horas extras efetivamente trabalhadas em dias normais, até o limite de 50
(cinquênta) horas, deverão ser pagas com adicional de 50% (cinquênta
inteiros por cento); as que excederem o limite de 50 (cinquênta) horas,
deverão ser pagas com adicional de 60% sessenta inteiros por cento), e as
horas trabalhadas nos domingos e feriados deverão ser pagas com adicional de
100% (cem inteiros por cento).
PARÁGRAFO
ÚNICO – Fica dispensado o cumprimento de
descanso ou intervalo entre a jornada normal de trabalho e a hora extra, até
no máximo de 10 (dez) horas no dia.
Auxílio Creche
CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE
A
empresa pagará a todas as mães trabalhadoras nas indústrias gráficas, que
tenham filhos na faixa etária de 0 (zero) a 16 (dezesseis) meses de idade, o
auxílio creche, correspondente a 10% (dez inteiros por cento) do salário
mínimo.
Aposentadoria
CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO – APOSENTADORIA
O
empregado com 15 (quinze) ou mais anos de serviço ininterrupto na mesma
empresa, fará jus, quando da aposentadoria ou do seu efetivo
desligamento, a uma gratificação especial, equivalente a 03 (três)
salários normativos da categoria.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS
Fica
assegurado a todo empregado admitido para a função específica de outro
dispensado sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário
na função, sem considerar as vantagens pessoais.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE
TRABALHO
As
rescisões de contrato de trabalho de empregado com 8 (oito) ou mais
meses, deverão ser homologadas perante a entidade sindical profissional, nos
termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO CONTRATUAL
A
quitação das verbas rescisórias será efetuada pela empresa ao empregado,
conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO – No ato da rescisão do contrato deverá
ser apresentada a seguinte documentação:
A) Extrato analítico do FGTS com saldo
atualizado na data fornecida pelo agente bancário;
B) Ficha de registro de empregado;
C) Formulário de seguro-desemprego aos
demitidos;
D) CTPS com alteração de salário;
E) Carta de A presentação;
F) Rescisão em 4 (quatro) vias;
G) Aviso prévio;
H) atestado médico demissional.
I) Carteirinha de associado do sindicato
se o funcionário for sócio;
J) PPPs;
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Nos
casos de indenização de aviso prévio, do referido aviso será computado como
tempo de serviço para todos os efeitos, bem como, para o pagamento da
indenização adicional, estabelecida no art. 9° da Lei 7.238/84.
PARÁGRAFO - ÚNICO : Conforme lei complementar nº
12.506 de 11 de outubro de 2011, as empresas se comprometem cumprir a lei
que estabelece as novas regras para o aviso prévio, quando o trabalhador é
demitido.
Outras normas referentes a admissão, demissão e
modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
É
obrigatória à entrega da cópia do Contrato de Experiência aos empregados
quando admitidos em caráter de experiência.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e
Estabilidades
Estabilidade Geral
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADES ESPECIAIS
Será
garantida a estabilidade no emprego nas seguintes condições:
A) A empregada gestante desde a
comprovação da gravidez até o 5° mês após o parto. Para fazer jus a
estabilidade desta cláusula, a empregada deverá comunicar seu estado
gravídico até a homologação da rescisão;
B) Ao empregado durante os doze meses,
imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou
por tempo de serviços desde que o empregado tenha no mínimo 10 (dez) anos de
trabalho na empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia;
C) Ao empregado sob auxílio doença, até
60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária e ao empregado
acidentado, de acordo com a lei;
D)
Ao empregado que estiver prestando o serviço militar, até 60 (sessenta) dias
após a baixa do mesmo.
PARÁGRAFO
ÚNICO - O empregado deverá comunicar a empresa que fez a
solicitação do benefício de aposentadoria.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
Fica
extinto o banco de horas previsto na Convenção 2002/2003, podendo voltar a
ser implantado empresa por empresa, mediante Acordo Coletivo entre o
Sindicato da Categoria dos Empregados e a Empresa interessada, ouvidos
obrigatoriamente os Empregados e a Categoria.
PARÁGRAFO
ÚNICO – Não será válido qualquer acordo de
compensação de horas ou banco de horas firmado diretamente com os
empregados, sem a participação do Sindicato da Categoria.
Controle da Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO
É obrigatório à utilização do
livro ponto, cartão ponto, relógio ponto ou magnético, para o efetivo
controle de horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento
das horas trabalhadas, além da jornada normal, bem assim o efetivo controle
do labor realizado pelos funcionários.
PARÁGRAFO
- ÚNICO: Com a
finalidade de folgar aos sábados, fica autorizada a compensação da jornada
respectiva pelas horas trabalhadas a mais durante a semana.
Faltas
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MÃE TRABALHADORA NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
Não
haverá qualquer prejuízo ao descanso semanal remunerado da mãe gráfica que
tiver que acompanhar em consultas médicas, seus filhos menores de 10 (dez)
anos ou inválidos.
PARÁGRAFO - PRIMEIRO: Não será descontada a ausência do
trabalho até o limite de 2 (duas) horas diárias para
acompanhamento dos filhos menores de 10 (dez) anos ou inválidos, mediante
apresentação de atestado médico.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO DE FALTA AO VESTIBULANDO
Mediante
prévio aviso de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, serão abonadas
as ausências do empregado até o limite de 3 (três) faltas ano, para fins de
prestação de exame vestibular.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO
As
empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório, destinarão local em
condições de higiene para lanches ou refeições dos empregados. No caso de
ocorrer trabalho extraordinário, aos sábados, domingos ou feriados com
jornada acima de 04 (quatro) horas sera fornecido o lanche e acima de 06
(seis) será servido refeição gratuitamente.
Férias e Licenças
Remuneração de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS – INDENIZAÇÃO
O empregado que rescindir
espontaneamente seu contrato de trabalho com mínimo de 06 (seis) meses de
serviço terá remunerado o período proporcional às férias, acrescido de 1/3
(um terço).
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
As empresas ficam obrigadas a
fornecer a seus empregados os equipamentos de segurança necessários à
realização do trabalho de forma gratuita.
Uniforme
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES
As
empresas que exigirem uniformes dentro do seu estabelecimento, farão doação
de no mínimo 02 (dois) uniformes por ano, gratuitamente à cada funcionário,
para uso exclusivo no local de trabalho.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
Os atestados fornecidos pelos
médicos e dentistas do INSS, particulares ou da entidade sindical que
mantenha convênio com a Previdência Social, serão plenamente aceitos pelas
empresas, após a obtenção do visto do Departamento Médico da empresa, quando
houver.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os
dirigentes sindicais serão liberados para comparecimento em
assembléias, congressos ou reuniões durante até 02 (dois) dias ao ano,
sem prejuízo de suas remunerações, mediante solicitação por escrito, com no
mínimo de 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, sendo que o Presidente
e o Secretário Geral terão 05 (cinco) dias ao ano.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS – GUIA
DO INSS
Ficam
obrigadas as empresas a enviarem ao Sindicato dos Empregados a cada
intervalo de 06 (seis) meses, a CND – Certidão Negativa de Débitos expedida
pela Previdência Social, a CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS e
uma relação de empregados admitidos e desligados contendo: nome, função,
data de admissão, data de demissão, e numero da CTPS.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e
empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS
As
empresas colocarão à disposição da entidade Sindical, representativa da
categoria profissional, local apropriado para colocação de quadro de aviso e
comunicação de interesse geral da categoria.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONCILIAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
Havendo
divergências entre os convenientes por motivos da aplicação das cláusulas
desta Convenção, comprometendo-se as partes a discuti-las com o objetivo de
procurar um acordo que será expresso em
Termo Aditivo. Permanecendo, porém a divergência, a dúvida será dirimida
pela Vara do Trabalho de Concórdia - SC.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PENALIDADES
As
empresas que deixarem de cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho,
ficarão sujeitas as penalidades:
PARÁGRAFO PRIMEIRO
- RESCISÃO CONTRATUAL: A
falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, implicará no
pagamento pela empresa de um salário nominal ao empregado, de acordo com o
artigo 477 da CLT, multa esta devida quando a empresa for causadora pelo
atraso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Pelo descumprimento das demais cláusulas contidas
nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas sujeitas a aplicação
de penalidades de 50% (cinquênta inteiros por cento), sobre o salário
normativo, por infração e por empregado, revertendo o valor da multa em 75%
(setenta e cinco por cento) para o empregado e 25% (vinte e cinco por cento)
para a entidade sindical profissional.
JULIANO SCHELL
CLAUDIO REDIN
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